RHC 202785 - DECISAO

RHC 202785 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: demonstrada materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, vínculo do acusado a rede de tráfico e facção, e existência de condenação anterior, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual não pode ser conhecida nesta instância.

Parties
Paciente/impetrante: WERBERT DINIZ NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

WERBERT DINIZ NUNES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias: demonstrada materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, vínculo do acusado a rede de tráfico e facção, e existência de condenação anterior, circunstâncias que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública; a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual não pode ser conhecida nesta instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço em parte e nego provimento ao recurso em habeas corpus