HC 921914 - DECISAO

HC 921914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, após concessão de liberdade provisória condicionada, deixou de cumprir a medida de comparecimento mensal em juízo e não foi localizado para citação (situação de rua), circunstâncias que impedem a substituição das cautelares e evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: CESAR FERNANDO CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Reincidência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR FERNANDO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de revogação da liberdade provisória diante de não localização do acusado
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da aplicação da lei penal e prevenção de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, após concessão de liberdade provisória condicionada, deixou de cumprir a medida de comparecimento mensal em juízo e não foi localizado para citação (situação de rua), circunstâncias que impedem a substituição das cautelares e evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da aplicação da lei penal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.