HC 945480 - DECISAO

HC 945480 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON ALESSANDRO BORGMANN; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

WANDERSON ALESSANDRO BORGMANN

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de restabelecimento da prisão por recurso em sentido estrito com efeito cautelar