RHC 204606 - DECISAO

RHC 204606 - DECISAO

Havendo apenas elementos típicos do crime (apreensão de drogas e arma) sem contextualização fática excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão, e considerando a primariedade do paciente, a quantidade reduzida de droga e a ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva não se mostra necessária; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, justificando a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: DAVI LOURENÇO BRAGA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

DAVI LOURENÇO BRAGA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e indispensabilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo apenas elementos típicos do crime (apreensão de drogas e arma) sem contextualização fática excepcional que demonstre a imprescindibilidade da prisão, e considerando a primariedade do paciente, a quantidade reduzida de droga e a ausência de violência ou grave ameaça, a prisão preventiva não se mostra necessária; medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, justificando a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, mais brandas, em substituição à custódia cautelar