HC 941279 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se demonstrou desídia estatal nem excesso de prazo: a dilação da instrução foi justificada pela complexidade do feito (seis réus, organização criminosa, provas complexas), os atos processuais vinham sendo praticados e os autos encontram-se conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52/STJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO VITORINO DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220934-24.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Súmula 52/stj, Súmula 64/stj
Case Brief
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Parties
FERNANDO VITORINO DE AMORIM
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2220934-24.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para julgamento
- 2 manutenção da prisão preventiva
- 3 aplicação das Súmulas 52 e 64/STJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se demonstrou desídia estatal nem excesso de prazo: a dilação da instrução foi justificada pela complexidade do feito (seis réus, organização criminosa, provas complexas), os atos processuais vinham sendo praticados e os autos encontram-se conclusos para sentença, incidindo a Súmula 52/STJ.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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