RHC 192795 - DECISAO
Houve revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 18/9/2024, com expedição de alvará de soltura e sem imposição de outras medidas cautelares; tal alteração superveniente do panorama fático-processual torna prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
- Parties
- Paciente/recorrente: Ederlan Figueiredo Pimentel; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Revogação Da Custódia, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
Ederlan Figueiredo Pimentel
Paciente/recorrente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador Recorrido
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e sua conversão a partir do flagrante
- 2 possibilidade e efeitos da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
- 3 efeito da revogação superveniente da custódia sobre a pretensão recursal
Ratio Decidendi
Houve revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem em 18/9/2024, com expedição de alvará de soltura e sem imposição de outras medidas cautelares; tal alteração superveniente do panorama fático-processual torna prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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