HC 946655 - DECISAO

HC 946655 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na Suprema Corte porquanto trata-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa, e a natureza permanente do delito reforça a contemporaneidade do decreto prisional, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ITALO PATRICIO DE SOUZA SILVA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido para apreciação de mérito em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691 STF Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

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Parties

ITALO PATRICIO DE SOUZA SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 contemporaneidade e homogeneidade dos motivos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na Suprema Corte porquanto trata-se de impugnação a decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem, cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública ante a alegada participação do paciente em organização criminosa, e a natureza permanente do delito reforça a contemporaneidade do decreto prisional, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido para apreciação de mérito em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal