HC 867302 - DECISAO

HC 867302 - DECISAO

Como o paciente foi condenado em 30/11/2023 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e foi determinado alvará de soltura, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SAMUEL REIS LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2272509-08.2023.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda De Objeto Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL REIS LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC 2272509-08.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente para justificar a prisão preventiva
  2. 2 Desproporcionalidade da custódia processual em relação ao regime a ser imposto em eventual condenação
  3. 3 Perda de objeto da impetração em razão de condenação superveniente e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como o paciente foi condenado em 30/11/2023 nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e foi determinado alvará de soltura, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.