HC 946677 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva, inclusive indícios de reiteração delitiva e reincidência, nos termos do art. 313, II, do CPP.
- Parties
- Paciente: HELIAS FRANCISCO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HELIAS FRANCISCO GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
- 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 313 do CPP)
- 3 necessidade de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; além disso, há elementos concretos nos autos que justificam a prisão preventiva, inclusive indícios de reiteração delitiva e reincidência, nos termos do art. 313, II, do CPP.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment