HC 946424 - DECISAO

HC 946424 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a vedação da Súmula 691/STF; o indeferimento estava fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao colegiado da origem examinar o mérito; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem de liminar foi negada.

Parties
Paciente: BEATRIZ ROCHA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pela Instância De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Estelionato, Furto, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Pela Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar nos termos do art. 318‑A do CPP devido à condição de mãe
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse mitigar a vedação da Súmula 691/STF; o indeferimento estava fundamentado ao afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, cabendo ao colegiado da origem examinar o mérito; com base nisso e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem de liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.