AREsp 2192285 - DECISAO

AREsp 2192285 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva diante do lapso temporal transcorrido, dos predicados pessoais favoráveis do recorrido e da inexistência de indicativos de perigo às vítimas ou às testemunhas; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS; Agravado: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Recorrido

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 312 e 319 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da integridade das vítimas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva diante do lapso temporal transcorrido, dos predicados pessoais favoráveis do recorrido e da inexistência de indicativos de perigo às vítimas ou às testemunhas; acolher a tese do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.