HC 946449 - DECISAO

HC 946449 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Defesa não juntou o ato coator do TJSP, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para a análise do habeas corpus; na via extraordinária, a insurgência deve vir instruída de toda a documentação necessária.

Parties
Paciente: CRISTOVAM MOTA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Probatória Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Probatória Do Writ

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Parties

CRISTOVAM MOTA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação adequada
  2. 2 excesso de prazo da custódia preventiva
  3. 3 necessidade de juntada do ato coator para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a Defesa não juntou o ato coator do TJSP, documento essencial para a compreensão da controvérsia e para a análise do habeas corpus; na via extraordinária, a insurgência deve vir instruída de toda a documentação necessária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.