HC 939636 - DECISAO

HC 939636 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual e identidade das circunstâncias pessoais entre o paciente originário e o requerente, e considerando que a ordem concedida ao paciente original foi fundamentada em motivos de caráter objetivo (possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus ao corréu CARLOS MARCOS GIMENEZ, fixando medidas cautelares alternativas às tutelares de prisão.

Parties
Paciente (requerente): CARLOS MARCOS GIMENEZ; Paciente Originário: SANTO BILLALBA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Que Deferiu O Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Cautelares Alternativas, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Ordem Cautelares Alternativas Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

CARLOS MARCOS GIMENEZ

Paciente (requerente)

SANTO BILLALBA JÚNIOR

Paciente Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Que Deferiu O Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para extensão de ordem com base no art. 580 do CPP
  2. 2 identidade fático-processual e das circunstâncias pessoais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual e identidade das circunstâncias pessoais entre o paciente originário e o requerente, e considerando que a ordem concedida ao paciente original foi fundamentada em motivos de caráter objetivo (possibilidade de substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas nos termos do art. 282, §6º do CPP), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos do habeas corpus ao corréu CARLOS MARCOS GIMENEZ, fixando medidas cautelares alternativas às tutelares de prisão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 261-267 em favor de CARLOS MARCOS GIMENEZ.
  • Fixam-se as seguintes medidas cautelares: devolução de passaporte; proibição de contato com corréus e vítimas; proibição de se aproximar do cartório ou seus funcionários; obrigação de comparecimento mensal em Juízo; proibição de deixar o país; obrigação de comunicar mudança de endereço ao Juízo de primeiro grau.