HC 946608 - DECISAO

HC 946608 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea e elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes, antecedentes e risco à ordem pública), justificando indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: DOUGLAS LUIS PEREIRA PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento/liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

DOUGLAS LUIS PEREIRA PEREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento/liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando a instância originária não examinou o mérito
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorizasse a superação do óbice sumular; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva revelou fundamentação idônea e elementos concretos (apreensão de substâncias entorpecentes, antecedentes e risco à ordem pública), justificando indeferimento da liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.