HC 946635 - DECISAO

HC 946635 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não foi ainda julgado no tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, as razões da origem (ausência de comprovação da imprescindibilidade para cuidados do filho, risco de reiteração delitiva e possível descumprimento de condição imposta pelo STJ) não se mostram teratológicas e exigiriam reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO BECKER AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Imprescindibilidade De Cuidador, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Imprescindibilidade De Cuidador Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO BECKER AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito não foi ainda julgado no tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância; ademais, as razões da origem (ausência de comprovação da imprescindibilidade para cuidados do filho, risco de reiteração delitiva e possível descumprimento de condição imposta pelo STJ) não se mostram teratológicas e exigiriam reexame de provas, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.