RHC 203032 - DECISAO

RHC 203032 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentação concreta nos autos (art. 387, §1º, CPP) que evidenciou risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e relatos de intimidação a testemunhas, além de fatos novos praticados enquanto um dos recorrentes estava em liberdade sob monitoramento eletrônico, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Recorrente: PEDRO CANDIDO CAMPOS; Recorrente: BRUNO CANDIDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Per Relationem

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Parties

PEDRO CANDIDO CAMPOS

Recorrente

BRUNO CANDIDO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 manutenção/decretação de prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade foram justificadas pela existência de fundamentação concreta nos autos (art. 387, §1º, CPP) que evidenciou risco de reiteração delitiva, maus antecedentes e relatos de intimidação a testemunhas, além de fatos novos praticados enquanto um dos recorrentes estava em liberdade sob monitoramento eletrônico, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.