RHC 204600 - DECISAO

RHC 204600 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos extraídos dos autos — indícios de autoria, prova de materialidade, atuação do recorrente no local do crime e repasses bancários relacionados — e pelo risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que as circunstâncias revelam a indispensabilidade da custódia cautelar e tornam inócuo o uso de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante: FÁBIO AUGUSTO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Co Réu: DIEGO VAZ GARCIA; Co Réu: TIAGO OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública, Produção De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública Produção De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

DIEGO VAZ GARCIA

Co Réu

TIAGO OLIVEIRA GONÇALVES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de fundamentos concretos extraídos dos autos — indícios de autoria, prova de materialidade, atuação do recorrente no local do crime e repasses bancários relacionados — e pelo risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, de modo que as circunstâncias revelam a indispensabilidade da custódia cautelar e tornam inócuo o uso de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.