HC 879294 - DECISAO

HC 879294 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que cria novo título judicial torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado, devendo a matéria ser arguida por apelação no Tribunal de origem; somente se admite exame de ofício perante esta Corte em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não ocorrendo tal hipótese nos autos.

Parties
Paciente: DANIEL VINICIUS DE SOUZA DIAS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio, Superveniência De Sentença, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Advertência Do Direito Ao Silêncio Superveniência De Sentença Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DANIEL VINICIUS DE SOUZA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da custódia cautelar por suposta ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença sobre habeas corpus que impugna decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que cria novo título judicial torna prejudicada a impetração dirigida à impugnação do decreto prisional anteriormente atacado, devendo a matéria ser arguida por apelação no Tribunal de origem; somente se admite exame de ofício perante esta Corte em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, não ocorrendo tal hipótese nos autos.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 82-83).
  • Publique-se.