HC 946660 - DECISAO

HC 946660 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de substituição para prisão domiciliar por supressão de instância (ausência de pedido em primeiro grau) e, quanto à parte conhecida, manteve-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes, execução penal em curso e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP são inadequadas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: NÚBIA RAFAELA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem, conforme fundamentação)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Supressão De Instância +2 more

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Parties

NÚBIA RAFAELA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (pedido De Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Supressão de instância por falta de pedido ao juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de substituição para prisão domiciliar por supressão de instância (ausência de pedido em primeiro grau) e, quanto à parte conhecida, manteve-se a prisão preventiva porque há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, antecedentes, execução penal em curso e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que as medidas alternativas do art. 319 do CPP são inadequadas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem, conforme fundamentação)

Orders

  • Conheço em parte do Habeas Corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.