HC 946008 - DECISAO

HC 946008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido e em exame no habeas corpus n.º 943.567/MG, conforme jurisprudência desta Corte que impede o seguimento de impetração com objeto idêntico.

Parties
Paciente: YURI RAFAEL COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Habeas Corpus +1 more

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Parties

YURI RAFAEL COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular sem mandado ou fundada suspeita
  2. 2 ausência de audiência de custódia como causa de ilegalidade da prisão
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já deduzido e em exame no habeas corpus n.º 943.567/MG, conforme jurisprudência desta Corte que impede o seguimento de impetração com objeto idêntico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus