HC 939398 - DECISAO

HC 939398 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pelas provas e indícios de autoria e pela necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não tendo o Tribunal de origem analisado a alegação de decretação de ofício, tal matéria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS DAVI GOMES PADILHA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública, Reconhecimento Pessoal, Gravidade Concreta, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública Reconhecimento Pessoal Gravidade Concreta Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIS DAVI GOMES PADILHA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de decretação da prisão preventiva de ofício (princípio acusatório)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (gravidade abstrata vs. gravidade concreta)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime, pelas provas e indícios de autoria e pela necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, não tendo o Tribunal de origem analisado a alegação de decretação de ofício, tal matéria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.