HC 946684 - DECISAO

HC 946684 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava mal instruído (ausência da decisão que decretou a prisão em 1º grau) e, em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostraram teratológicas, apresentando fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JONATHAN MARTINS COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Semiaberto Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JONATHAN MARTINS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar em writ originário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante de sentença que fixou regime inicial semiaberto
  3. 3 fundamentação idônea da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; ademais, o writ estava mal instruído (ausência da decisão que decretou a prisão em 1º grau) e, em análise perfunctória, as decisões de origem não se mostraram teratológicas, apresentando fundamentação idônea e elementos concretos que justificam a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.