HC 925992 - DECISAO

HC 925992 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a decisão do juízo de primeira instância e do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e suficientes elementos concretos (modus operandi com emprego e engatilhamento de arma de fogo, risco à integridade da vítima, indícios de reiteração delitiva) que autorizam a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MENDES DE CARVALHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ameaça, Porte De Arma, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ameaça Porte De Arma Violência Doméstica

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Parties

MARCOS ANTONIO MENDES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no ato impugnado; subsidiariamente, a decisão do juízo de primeira instância e do Tribunal de origem demonstrou fundamentação idônea e suficientes elementos concretos (modus operandi com emprego e engatilhamento de arma de fogo, risco à integridade da vítima, indícios de reiteração delitiva) que autorizam a manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se