HC 938975 - DECISAO

HC 938975 - DECISAO

Considerando que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostram suficientes para manter a prisão preventiva diante da primariedade e dos fatos concretos (o paciente foi vítima de disparos e há controvérsia sobre posse e uso das armas), entendeu-se ser adequada e suficiente, no momento, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, CPP), confirmando-se a liminar.

Parties
Paciente: NICOLAS WIECK LIMA; Indiciada: Bruna Caroline Ramos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmatória De Liminar
Outcome
Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Armas De Fogo E Munição
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Armas De Fogo E Munição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS WIECK LIMA

Paciente

Bruna Caroline Ramos

Indiciada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Considerando que as razões invocadas nas instâncias ordinárias não se mostram suficientes para manter a prisão preventiva diante da primariedade e dos fatos concretos (o paciente foi vítima de disparos e há controvérsia sobre posse e uso das armas), entendeu-se ser adequada e suficiente, no momento, a substituição da prisão preventiva por medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca (art. 319, IV, CPP), confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Confirmada a liminar para substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pela medida cautelar de proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, CPP)
  • Publique-se e intimem-se