HC 946640 - DECISAO

HC 946640 - DECISAO

Houve elementos concretos nos autos (relatos policiais, documentos provenientes do compartilhamento de provas do aparelho celular da irmã e condenação desta) que indicaram indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva desde 20/11/2022, caracterizando periculosidade e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: ADAIR MATEUS DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Terceira Interessada: Ana Cláudia das Chagas; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Compartilhamento De Provas De Dados Telemáticos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Compartilhamento De Provas De Dados Telemáticos

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Parties

ADAIR MATEUS DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ana Cláudia das Chagas

Terceira Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base em indícios de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 Valor probatório e utilização de provas compartilhadas (dados telefônicos de terceiro)

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos nos autos (relatos policiais, documentos provenientes do compartilhamento de provas do aparelho celular da irmã e condenação desta) que indicaram indícios suficientes de autoria e risco concreto de reiteração delitiva desde 20/11/2022, caracterizando periculosidade e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, medidas cautelares diversas do cárcere foram consideradas insuficientes, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Mantenho a segregação cautelar antes decretada.