HC 930087 - DECISAO

HC 930087 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado de próprio punho e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar a ilegalidade argüida, não comporta conhecimento; diante da hipossuficiência do impetrante e da instrução deficiente, determina-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Parties
Paciente/impetrante (próprio Punho): PABLO HENRIQUE FERREIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO; Parquet Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria Pública Local (não Se Manifestou): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Incumbido De Prestar Assistência Jurídica Ao Paciente (remessa Determinada): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Remessa Dos Autos À Defensoria Pública Da União Para Assistência Jurídica
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Assistência Da Defensoria Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Assistência Da Defensoria Pública

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Parties

PABLO HENRIQUE FERREIRA

Paciente/impetrante (próprio Punho)

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Defensoria Pública Local (não Se Manifestou)

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Órgão Incumbido De Prestar Assistência Jurídica Ao Paciente (remessa Determinada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Remessa Dos Autos À Defensoria Pública Da União Para Assistência Jurídica

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 competência e atribuições da Defensoria Pública para assistência ao preso

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado de próprio punho e sem prova pré-constituída capaz de demonstrar a ilegalidade argüida, não comporta conhecimento; diante da hipossuficiência do impetrante e da instrução deficiente, determina-se o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa do paciente, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para promoção da defesa do paciente
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal