HC 947097 - DECISAO

HC 947097 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra ato de juiz, matéria para a qual o STJ não detém competência recursal direta (art. 105, I, c, CF), e porque o pedido estava deficientemente instruído (ausência de cópia do ato coator, falta de indicação do número do RSE e data de distribuição, ausência de provas do alegado excesso de prazo), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça para análise.

Parties
Impetrante: GABRIEL FREITAS DAVIEZ; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL FREITAS DAVIEZ

Impetrante

Juiz de Direito da 1ª Vara do Júri da Comarca de Porto Alegre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra ato de juiz sem competência do STJ
  2. 2 deficiência de instrução do writ (ausência de cópia do ato coator e prova pré-constituída)
  3. 3 alegação de excesso de prazo no julgamento de recurso em segundo grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra ato de juiz, matéria para a qual o STJ não detém competência recursal direta (art. 105, I, c, CF), e porque o pedido estava deficientemente instruído (ausência de cópia do ato coator, falta de indicação do número do RSE e data de distribuição, ausência de provas do alegado excesso de prazo), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de Justiça para análise.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise da tese de ilegalidade da decisão do Juiz de primeiro grau que decretou ou manteve a prisão preventiva do pronunciado
  • Recomendo ao Desembargador relator do RSE n. 5082746-40.2021.8.21.0001 que assegure celeridade no julgamento do recurso, observando-se a prioridade legal conferida aos réus presos