RHC 204670 - DECISAO

RHC 204670 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por atacar decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes deste Tribunal.

Parties
Recorrente: JESSICA PAIVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JESSICA PAIVA DA CRUZ

Recorrente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto No STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por atacar decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e precedentes deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.