HC 881601 - DECISAO

HC 881601 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e da sua participação em associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas desde 2021; não há comprovação inequívoca de enfermidade grave que justifique prisão domiciliar nem elementos suficientes para substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: NICOLAS XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Tráfico Internacional De Drogas

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Parties

NICOLAS XAVIER

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e da sua participação em associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas desde 2021; não há comprovação inequívoca de enfermidade grave que justifique prisão domiciliar nem elementos suficientes para substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se.