HC 948268 - DECISAO

HC 948268 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva (gravidade dos crimes, montante significativo dos recursos, indícios de organização criminosa, risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal).

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de ilegalidade manifesta.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos autos de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta ou teratologia a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; adicionalmente, a decisão de origem apresenta fundamentação concreta que justifica a prisão preventiva (gravidade dos crimes, montante significativo dos recursos, indícios de organização criminosa, risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (liminar indeferida) por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de ilegalidade manifesta.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.