HC 946320 - DECISAO

HC 946320 - DECISAO

Diante da apreensão de 1,390 kg de maconha e de 06 cartuchos intactos calibre .22, existiam elementos concretos que indicavam especial reprovabilidade e fundado risco à ordem pública, o que, conforme jurisprudência do STJ, adequava-se como fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; por isso, a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANUEL DIAS RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição

Case Brief

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Parties

EMANUEL DIAS RESENDE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de fundamentação da prisão preventiva pela quantidade/natureza/diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 1,390 kg de maconha e de 06 cartuchos intactos calibre .22, existiam elementos concretos que indicavam especial reprovabilidade e fundado risco à ordem pública, o que, conforme jurisprudência do STJ, adequava-se como fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva; por isso, a liminar no habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.