HC 947982 - DECISAO

HC 947982 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o mérito do habeas corpus não foi julgado na origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau; ademais, constam nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, suposta integração em organização criminosa e extensa ficha criminal), bem como entendimento sobre a contemporaneidade da custódia em crimes permanentes, de modo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA RODRIGUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida - Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

BRUNO FERREIRA RODRIGUES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, pois o mérito do habeas corpus não foi julgado na origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de primeiro grau; ademais, constam nos autos elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, suposta integração em organização criminosa e extensa ficha criminal), bem como entendimento sobre a contemporaneidade da custódia em crimes permanentes, de modo que se indefere liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida - Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.