RHC 189667 - DECISAO

RHC 189667 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram perigo à ordem pública em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência pelo recorrente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para proteger a vítima; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSE D ARC JUSTINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Manutenção Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Manutenção Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOSE D ARC JUSTINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 se o descumprimento de medidas protetivas é fundamento idôneo para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram perigo à ordem pública em razão do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência pelo recorrente, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para proteger a vítima; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.