HC 947148 - DECISAO

HC 947148 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há manifesta ilegalidade que autorize superar a vedação de conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (analogia à Súmula 691 do STF); além disso, a dúvida sobre a identidade, associada a indícios de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (condenações anteriores, uso de nomes distintos, mudança de endereço e possível continuidade delitiva), justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, parágrafo único, do CPP, de modo que o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICIO LEAL BEZERRA (também conhecido como PATRICK ALVES BEZERRA); Órgão Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (relator da Apelação n. 0001595-88.2014.4.01.4200)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça Indeferido
Outcome
Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Identidade Civil, Dúvida Sobre Identidade, Súmula 691 STF, Art. 313, Parágrafo Único, CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Identidade Civil Dúvida Sobre Identidade Súmula 691 STF Art. 313, Parágrafo Único, CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIO LEAL BEZERRA (também conhecido como PATRICK ALVES BEZERRA)

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (relator da Apelação n. 0001595-88.2014.4.01.4200)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Superior Tribunal De Justiça Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 dúvida sobre a identidade civil como fundamento para decretação de prisão preventiva
  3. 3 existência de indícios de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal como justificativa da custódia

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há manifesta ilegalidade que autorize superar a vedação de conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (analogia à Súmula 691 do STF); além disso, a dúvida sobre a identidade, associada a indícios de risco à ordem pública e à aplicação da lei penal (condenações anteriores, uso de nomes distintos, mudança de endereço e possível continuidade delitiva), justifica a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313, parágrafo único, do CPP, de modo que o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.