RHC 191751 - DECISAO

Havendo substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso ordinário foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties: Recorrente: EMERSON CLEYTON MILIAN; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

EMERSON CLEYTON MILIAN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
3 prejudicialidade do recurso por perda superveniente do objeto