HC 948146 - DECISAO

HC 948146 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do Habeas Corpus em face da ausência de apreciação de mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular, sendo plausíveis as fundamentações que motivaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOSINALDO DA SILVA GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva mediante medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para obstar conhecimento do HC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do Habeas Corpus em face da ausência de apreciação de mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice sumular, sendo plausíveis as fundamentações que motivaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal