HC 932102 - DECISAO

HC 932102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada falta de motivação; ao habeas corpus exige-se prova pré-constituída e documentos suficientes, não sendo possível o aprofundamento probatório.

Parties
Impetrante: WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Motivação Da Prisão, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Motivação Da Prisão Não Conhecimento

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Parties

WESLEY GONÇALVES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação da alegada falta de motivação; ao habeas corpus exige-se prova pré-constituída e documentos suficientes, não sendo possível o aprofundamento probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.