HC 946547 - DECISAO

HC 946547 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada (inclusive per relationem), subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, não houve fatos novos capazes de alterar o quadro e o STJ não tem competência para estender decisões proferidas por outro tribunal com fundamento no art. 580 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus não conhecido e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Fundamentação Per Relationem, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusula Rebus Sic Standibus, Competência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Fundamentação Per Relationem Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 admissibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, denegar a ordem por inexistir flagrante ilegalidade, uma vez que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva está fundamentada (inclusive per relationem), subsistem os requisitos do art. 312 do CPP, não houve fatos novos capazes de alterar o quadro e o STJ não tem competência para estender decisões proferidas por outro tribunal com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se