HC 947720 - DECISAO

HC 947720 - DECISAO

A pretensão de conhecer do habeas corpus não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de substâncias entorpecentes nas quantidades indicadas) e há indicação de tráfico na residência, circunstância que, em princípio, pode obstar a prisão domiciliar, razão pela qual se tornou prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDINAIMA PORTO CAMARGO MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDINAIMA PORTO CAMARGO MESSIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar segundo a Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer do habeas corpus não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de substâncias entorpecentes nas quantidades indicadas) e há indicação de tráfico na residência, circunstância que, em princípio, pode obstar a prisão domiciliar, razão pela qual se tornou prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.