HC 947207 - DECISAO

HC 947207 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da apreensão de entorpecentes e de elementos que indicam atividade de tráfico, somados ao histórico de reiteradas infrações do paciente, ficou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não há motivo para revogar a custódia cautelar e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GUILHEREME DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus (denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHEREME DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva com base em atos infracionais pretéritos e reiteração delitiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão cautelar em face de eventual tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da apreensão de entorpecentes e de elementos que indicam atividade de tráfico, somados ao histórico de reiteradas infrações do paciente, ficou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; portanto, não há motivo para revogar a custódia cautelar e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus (denegada)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.