HC 947819 - DECISAO

HC 947819 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva por período manifestamente excessivo (paciente custodiado desde 29/4/2017), sendo o regime inicialmente fixado pela sentença o aberto e a pena total fixada de 6 anos, 6 meses e 19 dias; diante da incompatibilidade entre regime aberto e prisão preventiva e da demora injustificada no julgamento da apelação, impõe-se relaxar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória até o trânsito em julgado, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: ALITON JUSTINO ROSAS; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal de Olinda/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e assegurar liberdade provisória até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime Aberto, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime Aberto Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

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Parties

ALITON JUSTINO ROSAS

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal de Olinda/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incompatibilidade entre regime aberto e prisão preventiva
  3. 3 fundamentação insuficiente para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva por período manifestamente excessivo (paciente custodiado desde 29/4/2017), sendo o regime inicialmente fixado pela sentença o aberto e a pena total fixada de 6 anos, 6 meses e 19 dias; diante da incompatibilidade entre regime aberto e prisão preventiva e da demora injustificada no julgamento da apelação, impõe-se relaxar a prisão preventiva e conceder liberdade provisória até o trânsito em julgado, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva e assegurar liberdade provisória até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente
  • Conceder liberdade provisória até o trânsito em julgado da condenação