HC 947318 - DECISAO

HC 947318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante: a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga, modus operandi, antecedentes e ações penais em curso) que demonstram o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não há excesso de prazo enquanto o mandado de prisão não foi cumprido, pois o paciente encontra-se foragido.

Parties
Paciente: LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA; Denunciado: ÉDER RODRIGO DA SILVA SOUZA; Denunciada: ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

LUCAS VITERBO DE OLIVEIRA

Paciente

ÉDER RODRIGO DA SILVA SOUZA

Denunciado

ANGÉLICA SANTOS DE OLIVEIRA

Denunciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revisão da prisão a cada 90 dias (art.316, § único, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante: a decretação e manutenção da prisão preventiva foram fundamentadas em elementos concretos (prova de materialidade e indícios de autoria, apreensão de grande quantidade de droga, modus operandi, antecedentes e ações penais em curso) que demonstram o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não há excesso de prazo enquanto o mandado de prisão não foi cumprido, pois o paciente encontra-se foragido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se