RHC 202284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância indicou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (processos em curso/ cumprimento de pena dos ora flagranteados, risco de reiteração delitiva e gravidade do crime), e entendeu-se que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: SILVIO RODRIGUES BASILIO; Agravante: CAIQUE ALBANO FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

SILVIO RODRIGUES BASILIO

Agravante

CAIQUE ALBANO FIRMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeira instância indicou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (processos em curso/ cumprimento de pena dos ora flagranteados, risco de reiteração delitiva e gravidade do crime), e entendeu-se que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva dos pacientes