HC 921450 - ACORDAO

HC 921450 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 52,60 kg de pasta‑base de cocaína, o transporte intermunicipal em veículo com compartimentos adaptados e indicativos de ligação ao tráfico organizado, configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Agravante: MAIKY JORDAN XAVIER LIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAIKY JORDAN XAVIER LIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 Existência de periculum libertatis diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente e do modus operandi

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de 52,60 kg de pasta‑base de cocaína, o transporte intermunicipal em veículo com compartimentos adaptados e indicativos de ligação ao tráfico organizado, configurando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.