HC 934003 - ACORDAO

HC 934003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ordem de prisão preventiva estava devidamente fundamentada na condição de foragida da agravante, circunstância contemporânea que justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Órgão De Acusação: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fuga Do Distrito Da Culpa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fuga Do Distrito Da Culpa Constrangimento Ilegal

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Parties

CINTIA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Agravante

Ministério Público estadual

Órgão De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada em sentença e mantida em acórdão
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na fuga do distrito da culpa
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus em face de decisão que nega liberdade provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ordem de prisão preventiva estava devidamente fundamentada na condição de foragida da agravante, circunstância contemporânea que justifica a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal; não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decreto de prisão preventiva