HC 948119 - DECISAO

HC 948119 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATHAN CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NATHAN CARLOS DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação da Súmula 691/STF para obstar conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice; ademais, o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.