RHC 203169 - DECISAO

RHC 203169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão de indícios de tráfico habitual, alta periculosidade e fuga do acusado, e porque as alegadas nulidades probatórias e questões de contemporaneidade exigem instrução e exame no processo penal de origem, não sendo apropriadas para decisão de mérito em habeas corpus.

Parties
Impetrante: CHARLES MOREIRA DIAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Prova Digital, Contemporaneidade, Fuga Do Acusado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Prova Digital Contemporaneidade Fuga Do Acusado +1 more

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Parties

CHARLES MOREIRA DIAS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por acesso ao celular sem mandado
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão de indícios de tráfico habitual, alta periculosidade e fuga do acusado, e porque as alegadas nulidades probatórias e questões de contemporaneidade exigem instrução e exame no processo penal de origem, não sendo apropriadas para decisão de mérito em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus conhecido parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.