HC 947293 - DECISAO

HC 947293 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado onformemente: havia indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de reiteração delitiva e indícios de pertencimento a organização criminosa, o que justificou a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO RONDAO THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1018723-33.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada em parte (conhecido em parte e denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Presunção De Inocência, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Garantia Da Ordem Pública Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EDUARDO RONDAO THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1018723-33.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 prova da autoria e da materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado onformemente: havia indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime, modus operandi, risco de reiteração delitiva e indícios de pertencimento a organização criminosa, o que justificou a medida nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada em parte (conhecido em parte e denegado)

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.