HC 947071 - DECISAO

HC 947071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (tratando-se de substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos; ao contrário, as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta de que o paciente integra associação criminosa com modus operandi organizado, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Receptação, Associação Criminosa, Art. 312 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Receptação +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Sem Reconhecimento De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (tratando-se de substitutivo de recurso/revisão) e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos; ao contrário, as instâncias inferiores apresentaram fundamentação concreta de que o paciente integra associação criminosa com modus operandi organizado, demonstrando periculum libertatis e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Denegar a ordem