HC 948147 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, pois a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância e viabilizar apreciação pela Corte Superior.

Parties: Paciente: MARCELO SOARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Prisão Preventiva, Flagrante Ilegal, Nulidade De Provas, Exaurimento De Instância, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegal Nulidade De Provas Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

MARCELO SOARES DE ARAUJO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância
3 alegação de flagrante ilegal e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.